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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Recurso: 0003325-83.2025.8.16.0131 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Apelante(s): LEONILDA RUZZA RIGOVSKI
Apelado(s): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO
COM ASSINATURA DIGITAL NÃO EMITIDA POR
AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA À ICP-
BRASIL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA.
IRREGULARIDADE NÃO SANADA. INOBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS FORMAIS. INCAPACIDADE PROCESSUAL
CONFIGURADA. ART. 76, §2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Relatório
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonilda Ruzza Rigovski em face da
sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, no mov. 53.1 dos
autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 0003325-
83.2025.8.16.0131, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a
validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de mensalidade
associativa, bem como afastando a repetição do indébito e a indenização por danos morais.
Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 57.1), sustentando, em síntese
que:
(i) os descontos realizados em seu benefício previdenciário são ilegais, por ausência de
autorização válida;
(ii) a autorização apresentada pela ré, datada de 1998, não atende às exigências normativas
que impunham a revalidação periódica das autorizações para descontos associativos;
(iii) a revogação posterior da exigência de revalidação não possui efeito retroativo para
convalidar descontos pretéritos;
(iv) há fragilidade e inconsistências na documentação juntada pela requerida;
(v) sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável afasta a aplicação da tese da supressio;
(vi) configurados os descontos indevidos, é devida a restituição em dobro dos valores
descontados, bem como a indenização por danos morais.
Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o julgamento de procedência dos
pedidos iniciais.
Regularmente intimada, a apelada apresentou contrarrazões (mov. 65.1), pugnando pelo
não provimento do recurso, defendendo a existência de autorização expressa para os descontos, a
legalidade da cobrança à luz do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, a inexistência de exigência
vigente de revalidação da autorização e a ausência de ato ilícito ou dano moral indenizável.
No curso do processamento do recurso, foram proferidas decisões determinando a
regularização da representação processual das partes (movs. 8.1 e 15.1 dos autos de apelação),
em razão da não validação das assinaturas constantes das procurações pelo padrão ICPBrasil.
A apelante apresentou manifestações sucessivas (movs. 13.1 e 18.1 dos autos da apelação)
, juntando nova procuração, declarações exigidas e relatório de validação do ITI, buscando sanar
a irregularidade apontada.
É o relatório.
Fundamentação.
2. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida”.
É o caso dos autos, dada a inadmissibilidade do recurso diante da ausência de
regularização processual.
Conforme se extrai dos autos, a apelante foi reiteradamente intimada para regularizar sua
representação processual, diante da invalidade das assinaturas apostas na procuração juntada aos
autos, por não observarem os requisitos legais exigidos para processos judiciais eletrônicos.
Na decisão proferida no mov. 8.1 dos autos do recurso, foi expressamente consignado que,
nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 11.419/2006, somente são
válidos, para fins de representação processual, os documentos digitais assinados com certificado
digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira – ICPBrasil, ou, alternativamente, instrumentos físicos assinados manualmente e
posteriormente digitalizados.
“ (...) De acordo com o art. 1ª, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 11.419/06,
em processos judiciais eletrônicos, somente são válidos documentos digitais que tenham
assinatura digital baseada em certificado digital emitido por uma autoridade certificadora
reconhecida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação( https://validar.iti.gov.
br/). No caso de documentos físicos, eles devem ser assinados manualmente e depois
digitalizados.(...)”
Posteriormente, diante da persistência da irregularidade, nova intimação foi expedida
(mov. 15.1), reiterando-se que a procuração então juntada, assinada por meio da plataforma
ClickSign, não teve sua assinatura reconhecida pelo Verificador de Conformidade do Padrão de
Assinatura Digital da ICPBrasil, constando como não reconhecida ou corrompida no portal
oficial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Apesar disso, a apelante limitou-se a apresentar nova manifestação (mov. 18.1), alegando
que teria obtido êxito em posterior tentativa de validação da assinatura no site do ITI, juntando
relatório extraído da referida plataforma privada, sem, contudo, apresentar procuração assinada
com certificado digital ICPBrasil válido, tampouco instrumento físico devidamente assinado.
Ressalta-se que, nem mesmo por meio da própria plataforma indicada na procuração (
https://www.clicksign.com/validador), não foi possível verificar a validade da assinatura aposta
no instrumento de mandato, uma vez que, ao submeter o documento ao mecanismo de validação
disponibilizado, o sistema retornou a mensagem “Não foi possível validar esse arquivo”.
Destaca-se também, que a plataforma ClickSign não integra o rol de Autoridades
Certificadoras credenciadas à ICPBrasil, conforme se verifica do repositório oficial mantido pelo
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, inexistindo possibilidade de equiparação, para
fins de representação processual ad judicia, às assinaturas digitais qualificadas exigidas pela
legislação de regência.
Nesse contexto, não se cogita a aplicação, ao caso, do Precedente do STJ (REsp 2.159.442
/PR), que decidiu pela validade de assinatura eletrônica em contratos assinados pelas partes cuja
autenticidade seja feita por entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil, pois aqui se
trata de instrumento de procuração ad judiciapara o qual a premissa não pode ser aplicada, já que
a Lei Federal n° 11.419/2006, em seu artigo 1°, §2°, inciso III, exige que a assinatura digital
aposta no mandato seja emitida por Autoridade Certificadora credenciada ao ICPBrasil (artigo
3°, inciso IV, da Lei 14.063/2020), in verbis:
Lei n. 11419/2006. Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais,
comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta
Lei.
§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista,
bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos
digitais;
II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de
redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do
signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos
respectivos. – grifo nosso.

Lei n. 14.063/2020. Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma
pessoa natural ou jurídica;
II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão
logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo
signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos
previstos nesta Lei;
III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura
eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica;
IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade
Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-
Brasil), na forma da legislação vigente.
Assim, a despeito das alegações da apelante, verifica-se que a representação processual
não foi regularizada de forma válida, mesmo após concessão de prazo específico e sucessivas
oportunidades para saneamento do vício.
Nesse sentido, tem entendimento esta Câmara Cível também:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO POR PLATAFORMA NÃO
CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. REVELIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação
cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão,
declarando a revelia da parte requerida e consolidando a propriedade do bem no
patrimônio da parte autora, com a condenação da parte requerida ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios. A apelante requer a nulidade da sentença,
alegando regularidade na representação processual e a necessidade de análise das
cláusulas contratuais.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i)
saber se é devida a concessão da gratuidade da justiça à apelante diante da comprovação
de sua hipossuficiência econômica; e (ii) saber se a sentença deve ser anulada em razão
da validade da assinatura digital em procuração firmada por meio de plataforma não
credenciada junto à ICP-Brasil, com consequente afastamento da revelia e análise das
cláusulas contratuais.III. Razões de decidir3. O art. 98 do Código de Processo Civil e o
art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal asseguram o direito à gratuidade da justiça
à parte que demonstrar insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da
declaração de pobreza é relativa, cabendo ao magistrado indeferir o pedido apenas
quando houver elementos que a infirmem (CPC, art. 99, § 3º). Com base na documentação
juntada, comprovou-se a hipossuficiência da apelante, impondo-se o deferimento do
benefício.4. A procuração apresentada pela apelante foi assinada digitalmente pela
plataforma ClickSign, que não possui credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Conforme a Lei nº 11.419/2006 (art. 1º, § 2º, III), é
considerada válida, para fins processuais, a assinatura eletrônica baseada em
certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, o que não ocorre no
caso.5. A ré não regularizou a representação processual, mesmo após ser oportunizado a
fazê-lo, resultando na revelia da parte.6. A revelia impede a discussão de matérias que
deveriam ter sido apresentadas em contestação, configurando preclusão.IV. Dispositivo e
tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida para
concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A concessão
da justiça gratuita é devida quando comprovada a hipossuficiência econômica da parte. A
ausência de regularização da representação processual, quando intimada, resulta na
decretação da revelia e impossibilita a discussão de matérias fáticas em grau recursal,
limitando-se o réu revel à alegação de matérias de ordem pública. (...) (TJPR - 8ª Câmara
Cível - 0005187-08.2023.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE
MACEDO - J. 01.12.2025) (Grifo nosso)
Portanto, procurações assinadas por plataformas não credenciadas à ICPBrasil são
inválidas para fins de representação processual em processos judiciais eletrônicos, sendo inviável
o conhecimento do recurso quando não sanada a irregularidade, ainda que oportunizada a
regularização.
Ressalte-se que a representação processual constitui pressuposto de constituição e
desenvolvimento válido do processo, sendo certo que, descumprida a determinação de
regularização em fase recursal, incide a regra do art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo
Civil:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da
parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o
vício.
(...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal
regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
Não é demais recordar que recurso subscrito por advogado sem mandato válido nos autos
é juridicamente inexistente, inexistindo possibilidade de seu aproveitamento.
3. Diante do exposto, não conheço do recurso de apelação, com fundamento nos arts.
932, III, e 76, §2º, I, ambos do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Adriana de Lourdes Simette
Desembargadora Substituta